Medidas para garantir um melhor acesso à justiça devem ser sempre valorizadas

A busca pelo acesso a uma justiça mais ágil, justa, e de qualidade é quase que um tema permanente na área do direito e algumas decisões devem ser comemoradas.

A divulgação de que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aumentou recentemente o número de desembargadores de 52 para 58, Lei Complementar nº 181/2024, sancionada pela governadora Raquel Lyra em 1º de julho de 2024, reforça o compromisso do Tribunal e do Governo com o acesso à justiça.

Mas o mais importante e a grande vitória para os pernambucanos é a criação de duas câmaras especializadas, uma em violência contra a mulher, infância e juventude, família e sucessões, e outra em saúde, órfãos, interditos e ausentes. Esta sim, é uma medida que melhora de fato o acesso à justiça e garante decisões ainda melhores no nosso tribunal e merece ser comemorada.

A especialização temática de uma vara ou câmara assegura uma maior qualidade técnica nas decisões porque permite que os magistrados e magistradas lotados nesses locais se debrucem com maior profundidade sobre as matérias determinadas no recorte de competência.

O recorte temático fomenta uma maior expertise dos juízes e servidores e leva a decisões mais precisas e justas, com embasamento em mais conhecimento da legislação e jurisprudência específica da área e familiaridade com os tipos de casos que tramitam na câmara (ou vara), o que permite um atendimento mais sensível, célere e eficiente.

Ou seja, processos tratados com maior singularidade e agilidade e um melhor atendimento ao público.
Servidores especializados podem oferecer um atendimento mais personalizado e informativo aos jurisdicionados e seus advogados. O que acaba gerando uma maior compreensão das necessidades específicas dos diferentes grupos de pessoas que buscam a justiça, como vítimas de violência, consumidores ou pessoas com deficiência e por fim, irá gerar a implementação de medidas para facilitar o acesso à justiça por pessoas com baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.

Resumindo, a promoção da igualdade de acesso a justiça para todos.

Tudo isso colabora com em uma justiça focada nos Direitos Humanos, garantia de equilibro nos assuntos de gênero, etnia e raça, tudo isso ratificando as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em sintonia com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que é um dos 17 objetivos globais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, com o objetivo de alcançar um futuro melhor e mais sustentável para todos até 2030.
O ODS 5, especificamente, visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Isso significa garantir que mulheres e meninas tenham os mesmos direitos, oportunidades e recursos que homens e meninos em todas as áreas da vida.

Isabela Lessa – advogada, coordenadora do curso de Direito da Faculdade Nova Roma.