Nova resolução reconhece associações de pacientes, regulamenta a cadeia produtiva e representa um avanço institucional na política de saúde brasileira
A longa espera pela regulamentação do cultivo da Cannabis medicinal para fins terapêuticos está chegando ao fim com a regulamentação aprovada hoje (28) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ela abrange todas as etapas de produção da cannabis medicinal no país e atende à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que deu legalidade à produção “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
Entre as decisões mais importantes destaca-se a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Específica para Associações de Pacientes. Ela traz segurança jurídica para instituições que, em sua maioria, trabalhavam sem a proteção legal para o cultivo de Cannabis sativa e a produção dos medicamentos. “Estamos diante de um momento importante de reconhecimento das instituições que funcionavam à margem, como se não existissem legalmente. Porém, é um modelo experimental de avaliação, que ainda precisa amadurecer e evoluir para reconhecer melhor o nosso trabalho”, declara Ricardo Hazin Asfora, diretor-executivo da Aliança Medicinal, a primeira fazenda urbana de Cannabis sativa do país.
Olhar jurídico na prática
Para Lyane Menezes, advogada da Aliança Medicinal, a proposta de uma RDC específica para associações é um movimento positivo e necessário, especialmente porque, até aqui, o Estado oscilou entre a omissão e respostas fragmentadas. “Na prática, quem sustentou o acesso cotidiano ao tratamento foram as famílias e as entidades associativas, em sua maioria atuando à margem de uma regulamentação inexistente”, resume a advogada, que é vice-presidente da Comissão de Direito Canábico da OAB-PE.
Na Regulamentação, segundo ela, a Anvisa reconheceu um ponto central: faltavam dados e parâmetros sanitários construídos a partir da realidade brasileira. “Ao prever um instrumento voltado à produção associativa, com monitoramento, rastreabilidade, controle de qualidade e supervisão, a Agência sinaliza a intenção de substituir improviso por governança regulatória”, observa.
Apesar da definição do marco regulatório gerar maior previsibilidade e segurança jurídica para as associações, inclusive para futuras decisões que hoje dependem do Judiciário, Lyane Menezes considera que a análise precisa ser cautelosa porque vai envolver associações em condições e estágios diferentes.
Demanda ascendente
Engenheiro agrônomo, Ricardo Hazin Asfora desenvolveu o modelo de cultivo da Cannabis em contêineres climatizados, uma inovação que permite a padronização das plantas e atende às exigências da Anvisa em todo o processo – do cultivo à produção em laboratório.
Instalada em Olinda, Pernambuco, a Aliança Medicinal é uma das poucas associações que possui liminar judicial para cultivo da planta, produção do óleo medicinal e a dispensação de medicamentos aos associados.
Engenheiro agrônomo, Ricardo Hazin Asfora desenvolveu o modelo de cultivo da Cannabis em contêineres climatizados, uma inovação que permite a padronização das plantas e atende às exigências da Anvisa em todo o processo – do cultivo à produção em laboratório.
O aumento da demanda pelos medicamentos derivados da Cannabis cresce a cada ano, acompanhando a divulgação dos benefícios que eles trazem para diversas patologias. Com 17 mil associados em todo o Brasil, hoje a Aliança entrega, em média, três mil frascos de óleo medicinal, além de pomadas e cremes lançados no ano passado. “Mesmo sem parâmetros regulatórios claros, associações como a nossa assumiram a responsabilidade de atender pacientes diariamente, garantindo tratamento, orientação e continuidade terapêutica quando o Poder Público ainda não oferecia respostas estruturadas”, lembra Ricardo Hazin Asfora.
Este papel se amplia quando uma associação sem fins lucrativos como a Aliança Medicinal acredita e se prepara para o futuro com uma reforma, em 2025, que elevou a capacidade instalada de dez para 36 contêineres. “Finalizamos a reforma porque acreditamos na ampliação do acesso aos pacientes e que nosso serviço vai chegar na ponta, com o SUS fornecendo o tratamento aos pacientes. Estamos preparados para um aumento significativo que pode até triplicar a produção”, diz Ricardo Hazin Asfora.
