Cancelamento de MEI: especialista em direito orienta quem está inadimplente

Com a notícia de que o Governo Federal irá notificar os microempreendedores que estão inadimplentes com os impostos mensais do Simples Nacional, muitas dúvidas surgem quanto a suspensão e o cancelamento do registro de Microempreendedor Individual (MEI), no Brasil. Para esclarecer alguns pontos, o professor de Direito da Estácio, Fábio Santos, adianta que é essencial que os empresários que saibam desses débitos, entrem em contato com urgência com um contador ou com a Receita Federal para regularizar ou solicitar os parcelamentos.

“Na prática, o Simples Nacional não vai acabar. O que acontece é que o empresário que está devendo a mensalidade, não efetuar o pagamento ou solicitar o parcelamento, terá o CNPJ cancelado e só irá poder requerer esta regularização ano que vem, isso se estiver disponível essa modalidade de quitação de dívidas. O que acontece agora, é que quem for notificado, a partir da comunicação, ainda terá uma outra oportunidade, de 30 dias, aí se não pagar ou parcelar o débito, vai cancelar e só vai poder buscar regularização, no próximo ano. Então, se o microempreendedor sabe que está com dívidas em aberto, é melhor regularizar-se o quanto antes”, adiantou.

Para o especialista em direito são muitas as vantagens de continuar prestando serviço como MEI, no Brasil. “Este formato de contratação permite que você trabalhe de forma regularizada para diversas empresas e/ou forneça serviços especializados. Por isso, esse assunto deve ser tratado com urgência, já que a ausência de pagamentos pode acarretar cancelamento do CNPJ”, explica o especialista da Estácio. E para quem não sabe onde se informar, Fábio aponta três dicas:

1) Entre no portal do Empreendedor e busque formalizar os pagamentos em atraso;

2) Caso não entenda sobre o tema, contate um contador ou advogado tributário;

3) Mantenha sempre seus dados e da empresa atualizados.

Apoio gratuito – O microempreendedor que tem dúvidas sobre o seu registro pode buscar apoio gratuito no Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) do Centro Universitário Estácio Recife, com atendimentos sempre nas segundas-feiras, das 8h às 18h, presencialmente.

Para pessoas físicas, são oferecidos no NAF serviços como cadastro de CPF, declaração de Imposto de renda, orientação sobre malha fina e restituição do Imposto de Renda, apoio em serviços do e-Social Doméstico, emissão de certidão negativa, consulta de dívidas e pendências fiscais, geração de documentos para pagamento de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias.

Já para pequenas empresas e negócios, o NAF atende com serviços de cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI), apoio em serviços de comércio exterior para MEI, certidão negativa, consulta de dívidas e pendências fiscais, geração de documentos para pagamento de impostos e também parcelamentos de dívidas tributárias.

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) funciona no campus da Estácio Recife na Avenida Abdias de Carvalho, nº 1678, no bairro da Madalena. Quem tiver dúvidas sobre os atendimentos pode entrar em contato pelo e-mail naf.recife@estacio.br.